AREsp 2516217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula 7/STJ, o que, nos termos da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ALEX BARBOSA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

ALEX BARBOSA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 exigência de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissão do recurso especial baseado na Súmula 7/STJ, o que, nos termos da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.