AREsp 2532130 - ACORDAO

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Por ausncia de impugnao especfica e pormenorizada aos fundamentos da deciso que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicao da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental no pode ser conhecido e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acrdo Julgamento Pela Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acrdo Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para afastar aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que reproduce integralmente o recurso especial e viola o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Por ausncia de impugnao especfica e pormenorizada aos fundamentos da deciso que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicao da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental no pode ser conhecido e deve ser desprovido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.