AREsp 2495475 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO JADSONN GUILHERME DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932 Do Cpc/2015
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JADSONN GUILHERME DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 inadmissão do recurso especial na origem
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.