AREsp 2516604 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado pois o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa ao dolo eventual é de competência do Tribunal do Júri e não comporta revolvimento fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO ROCHA FABIANE; Agravado (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FERNANDO ROCHA FABIANE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para apreciação do elemento subjetivo (dolo eventual)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado pois o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ) que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa ao dolo eventual é de competência do Tribunal do Júri e não comporta revolvimento fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial