AREsp 2293486 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e os óbices previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, não tendo apresentado argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 33, Caput, Da Lei De Drogas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 33, Caput, Da Lei De Drogas Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LEONARDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de impugnação concreta e pormenorizada para afastar óbice de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e os óbices previstos no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, não tendo apresentado argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos