AREsp 2482844 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Direito Processual Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Prequestionamento Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental