AREsp 2521870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar idoneamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial as Súmulas 83/STJ e 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: HIGOR MATEUS GUARNIERI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Sobre Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Jurisprudência Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

HIGOR MATEUS GUARNIERI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Sobre Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação idônea dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisitos para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ (demonstração por precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing)
  3. 3 Falta de impugnação específica ao fundamento baseado na Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar idoneamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial as Súmulas 83/STJ e 284/STF), incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental