AREsp 2496990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a pretensão implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ AIRTON CARDOSO; Decisora: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processo Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ AIRTON CARDOSO

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Decisora

Ministério Público

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a pretensão implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.