AREsp 2277663 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada que apontou a inadequação da via especial (aplicação da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão combatida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada que apontou a inadequação da via especial (aplicação da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.