AREsp 2218496 - DECISAO

AREsp 2218496 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que constitui óbice à admissibilidade do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso especial na origem foi prejudicado quanto ao Tema n. 163/STF e inadmitido quanto às demais questões por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Tema 163/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Tema 163/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Preclusão relativa à admissibilidade do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 Prejuízo do recurso especial quanto ao Tema n. 163/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que constitui óbice à admissibilidade do agravo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso especial na origem foi prejudicado quanto ao Tema n. 163/STF e inadmitido quanto às demais questões por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.