AREsp 2397587 - ACORDAO

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Por não ter a parte impugnado de forma específica e concreta o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE FAGUNDES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Turma; Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE FAGUNDES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Turma; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão por suposto necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não ter a parte impugnado de forma específica e concreta o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.