AREsp 2563521 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada pelo agravante, incide o verbete da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties: Agravante: CLAUDECIR DIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Regimental

Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CLAUDECIR DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Alegação do agravante quanto à não incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada pelo agravante, incide o verbete da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental