AREsp 2471595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência consolidada de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua totalidade.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANTÔNIO MIKAIL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

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Parties

ESPÓLIO DE ANTÔNIO MIKAIL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação de seus fundamentos em sua integralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência consolidada de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua totalidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ