AREsp 2473266 - ACORDAO

AREsp 2473266 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; jurisprudência da Corte Especial de 19/9/2018 reforça que a impugnação parcial é insuficiente (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Parties
Agravante: Antônio Fernando Sodré da Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 280/stf Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Antônio Fernando Sodré da Mota

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 apontada aplicação da Súmula 280/STF pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; jurisprudência da Corte Especial de 19/9/2018 reforça que a impugnação parcial é insuficiente (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.