AREsp 2544010 - ACORDAO
O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência das Súmulas 7 e 211 e falta de impugnação ao fundamento basilar), aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE CARAPICUIBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 falta de refutação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (incidência das Súmulas 7 e 211 e falta de impugnação ao fundamento basilar), aplicando-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Publique-se
Full Case Text
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