HC 892854 - ACORDAO

HC 892854 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e pela não exaustão da instância, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a orientação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, além da vedação de impetração direta de habeas corpus contra decisão monocrática sem submissão ao colegiado do tribunal a quo.

Parties
Agravante: Leandro Alves Silva; Ministra Presidente: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

Leandro Alves Silva

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Ministra Presidente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e pela não exaustão da instância, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a orientação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, além da vedação de impetração direta de habeas corpus contra decisão monocrática sem submissão ao colegiado do tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.