AREsp 2436154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e integral, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua totalidade.

Parties
Agravante: MAURO APARECIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Juros Moratórios, Precatórios, Súmula 83/stj, Súmula 204/stj
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Juros Moratórios Precatórios Súmula 83/stj Súmula 204/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO APARECIDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação à totalidade dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 cabimento do recurso especial diante de alegação de inconstitucionalidade
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e integral, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua totalidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.