HC 806638 - ACORDAO

HC 806638 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por incidência da Súmula nº 182/STJ, uma vez que o recurso deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Busca Domiciliar, Ilicitude Da Busca Domiciliar
Habeas Corpus Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Busca Domiciliar Ilicitude Da Busca Domiciliar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência de fatos novos aptos a desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por incidência da Súmula nº 182/STJ, uma vez que o recurso deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não trouxe fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.