EAREsp 2429548 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de rebater, de modo específico e particularizado, os fundamentos adotados pela instância a quo para negar seguimento ao recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Consórcio Guanabara de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica Honorários Recursais

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Parties

Consórcio Guanabara de Transportes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial pela instância de origem
  3. 3 Alegação de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC pela corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de rebater, de modo específico e particularizado, os fundamentos adotados pela instância a quo para negar seguimento ao recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.