AREsp 2416743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE EDNA SILVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE EDNA SILVEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que negaram admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de discutir matéria constitucional via recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.