AREsp 2478661 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula 284/STF, de modo que incide a Súmula 182/STJ e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: Município de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno do Município de Nova Iguaçu não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 85 Do CPC, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 85 Do CPC Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Nova Iguaçu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF
  3. 3 Incidência do art. 85 do CPC quanto à fixação/inversão da sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, notadamente o óbice da Súmula 284/STF, de modo que incide a Súmula 182/STJ e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno do Município de Nova Iguaçu não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno do Município de Nova Iguaçu
  • Publique-se