AREsp 2462593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as teses apresentadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: NILMA IARA TEIXEIRA ALMEIDA DA MATA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

NILMA IARA TEIXEIRA ALMEIDA DA MATA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Verificação da necessidade de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; as teses apresentadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno