AREsp 2471854 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, era necessário demonstrar a não pacificação da jurisprudência ou a inaplicabilidade dos precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Da Decisão Que Não Admite Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar, quando a negativa de seguimento se funda na Súmula 83/STJ, que a jurisprudência não é pacífica ou que os precedentes não se aplicam ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ, era necessário demonstrar a não pacificação da jurisprudência ou a inaplicabilidade dos precedentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.