AREsp 2484068 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento suficiente adotado na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Ncpc/cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Chamamento Ao Processo, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Negócios Jurídicos Bancários Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Ncpc/cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Chamamento Ao Processo Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre chamamento ao processo e competência
  3. 3 Pedido de admissão do chamamento ao processo e remessa à Justiça Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento suficiente adotado na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.