AREsp 2438136 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e sendo indispensável a demonstração, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, de que o entendimento do STJ não estaria pacificado no sentido indicado pela decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE COLOMBO DE SOUSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE COLOMBO DE SOUSA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
  2. 2 Obrigação de demonstrar a inaplicabilidade de precedentes indicados na decisão agravada ou a existência de jurisprudência do STJ não pacificada quando a inadmissão se fundar na Súmula 83/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e sendo indispensável a demonstração, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, de que o entendimento do STJ não estaria pacificado no sentido indicado pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.