AREsp 2526750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Especial em 19/9/2018 e precedentes citados (EAREsp n. 701.404/SC; EAREsp n. 831.326/SP).

Parties
Agravante: Jussara Jesus dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Precedentes (earesp N. 701.404/sc; Earesp N. 831.326/sp)
Servidor Público Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Precedentes (earesp N. 701.404/sc; Earesp N. 831.326/sp)

Case Brief

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Parties

Jussara Jesus dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à totalidade dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Não conhecimento/insucesso do agravo em recurso especial por não rebater especificamente todos os fundamentos adotados pelo decisório agravado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não rebateu de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, em conformidade com o entendimento consolidado pela Corte Especial em 19/9/2018 e precedentes citados (EAREsp n. 701.404/SC; EAREsp n. 831.326/SP).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.