AREsp 2431297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não apresentou impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou de cerceamento de defesa foram consideradas insuficientes para autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JOANA DARC PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

JOANA DARC PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e a necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa decorrente de julgamento antecipado da lide e necessidade de prova pericial/documental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não apresentou impugnação específica e direta aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou de cerceamento de defesa foram consideradas insuficientes para autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial