AREsp 2422270 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de prova de intuito manifestamente abusivo ou protelatório.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (quarta Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Indenizatória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Requisito de impugnação específica para afastar o óbice da Súmula 7/STJ e demonstração de desnecessidade de reexame de provas
  3. 3 Condição para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (intuito abusivo ou protelatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de prova de intuito manifestamente abusivo ou protelatório.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial