AREsp 2450255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a manutenção da decisão por aplicação do enunciado n.º 182 da Súmula do STJ; alegações genéricas de que a matéria seria de direito e dispensaria reexame probatório não foram suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CEMP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo E Agravo Interno Apreciado
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Recursos Especiais Responsabilidade Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

CEMP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo E Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade e ensejando a manutenção da decisão por aplicação do enunciado n.º 182 da Súmula do STJ; alegações genéricas de que a matéria seria de direito e dispensaria reexame probatório não foram suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno