AREsp 2455635 - ACORDAO

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As recorrentes não atacaram especificamente os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem para inadmitir os recursos especiais (ausência de impugnação específica e de cotejo analítico), atraindo por analogia o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrente: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Cobrança Súmula 182/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Alegação de violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico dos julgados (dissídio jurisprudencial não comprovado)

Ratio Decidendi

As recorrentes não atacaram especificamente os fundamentos expendidos pelo Tribunal de origem para inadmitir os recursos especiais (ausência de impugnação específica e de cotejo analítico), atraindo por analogia o óbice da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência por seus próprios fundamentos