AREsp 2387020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou o preenchimento do prequestionamento (Súmula 282/STF) ou a prescindibilidade do reexame fático (Súmula 7/STJ); além disso, não houve demonstração de caráter manifestamente abusivo do agravo para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: AGRICOLA CANAVIEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Suspeição, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Suspeição Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

AGRICOLA CANAVIEIRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão de pretensão de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou o preenchimento do prequestionamento (Súmula 282/STF) ou a prescindibilidade do reexame fático (Súmula 7/STJ); além disso, não houve demonstração de caráter manifestamente abusivo do agravo para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo.