AREsp 2417326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, caracterizando o óbice da Súmula 182/STJ e a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial.

Parties
Agravante: Fundação Cesp; Agravante: VIVEST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Fundação Cesp

Agravante

VIVEST

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ quanto à necessidade de não reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, caracterizando o óbice da Súmula 182/STJ e a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)