AREsp 2483929 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo Interno Não Conhecido
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
- 2 Ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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