AREsp 2440750 - ACORDAO

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Os argumentos do recorrente não infirmaram os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem, incidindo a Súmula 182/STJ, e parte das matérias apontadas demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS ROBERTO SQUILLACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ROBERTO SQUILLACI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve a Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração da prescindibilidade do reexame probatório quando se alega matéria de direito

Ratio Decidendi

Os argumentos do recorrente não infirmaram os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem, incidindo a Súmula 182/STJ, e parte das matérias apontadas demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e a decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo/agravo em recurso especial, por seus próprios fundamentos