AREsp 2432303 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não se demonstrou o descolamento dos óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ e 284/STF). A multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 foi deixada de aplicar por não se verificar intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmulas 7/stj E 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmulas 7/stj E 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade ou não de aplicação de multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; não se demonstrou o descolamento dos óbices de admissibilidade (Súmulas 7/STJ e 284/STF). A multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 foi deixada de aplicar por não se verificar intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015