HC 860833 - ACORDAO

HC 860833 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e de apresentação de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão agravada; secundariamente, a decisão agravada foi proferida por Desembargador Relator, não sendo decisão de última instância nos termos do art. 105, I, c, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Decisão Monocrática, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Decisão Monocrática Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Indeferimento liminar do habeas corpus proferido por Desembargador Relator

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica e de apresentação de fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão agravada; secundariamente, a decisão agravada foi proferida por Desembargador Relator, não sendo decisão de última instância nos termos do art. 105, I, c, da CF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.