REsp 2109648 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III (c/c art. 1.021, §1º) do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 932, III E IV Do Cpc/2015, Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015, Conversão Em Pecúnia De Licença Prêmio, Abono De Permanência, Inovação Recursal, Multa Recursal
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 932, III E IV Do Cpc/2015 Art. 1.021, §§ 1º E 4º Do Cpc/2015 Conversão Em Pecúnia De Licença Prêmio Abono De Permanência +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III (c/c art. 1.021, §1º) do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.