AREsp 2405034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade ou superação da Súmula 83/STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: MARIA SELMA DE OLIVEIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARIA SELMA DE OLIVEIRA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, a inaplicabilidade ou superação da Súmula 83/STJ, razão pela qual aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão impugnada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Quanto à Petição (Pet 01027061/2023) de fls. 173-179, nada a deferir.