AREsp 2438072 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Amarante do Maranhão; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Amarante do Maranhão

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.