AREsp 1754149 - DECISAO

AREsp 1754149 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal a quo, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; assim, mantida a inadmissão do recurso especial (não conhecimento).

Parties
Agravante: RUY DE GIACOMO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RUY DE GIACOMO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação inadequada e genérica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo tribunal a quo, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; assim, mantida a inadmissão do recurso especial (não conhecimento).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Por não haver prévia fixação de honorários na origem, não incide o art. 85, § 11, do CPC/2015