AREsp 2377288 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico, razão suficiente para aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo Interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissão do agravo em recurso especial por deficiência de cotejo analítico
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico, razão suficiente para aplicação da Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
Orders
- Não conhecer do recurso (agravo interno).
- Decisão tomada por unanimidade nos termos do voto do Relator.
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