AREsp 2413445 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, incidindo assim a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento diante dos óbices de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Impedimento pelo exame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possível natureza constitucional da matéria (impedindo atuação do STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, em desacordo com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, incidindo assim a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento diante dos óbices de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.