AREsp 2514048 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MAYKON DE SOUSA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
PENAL PROCESSO PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

MAYKON DE SOUSA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais
  3. 3 impugnação genérica insuficiente para superar juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.