AREsp 2514746 - ACORDAO

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O agravo regimental não pode ser conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ em razão das referências às Súmulas 7 e 83/STJ), e, quanto ao pedido de concessão de habeas corpus para aplicar o princípio da insignificância, a existência de reincidência do agravante afasta a ocorrência de ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção desta Corte, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SOUZA SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Insignificância (bagatela), Posse Ilegal De Munições De Uso Permitido, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Insignificância (bagatela) Posse Ilegal De Munições De Uso Permitido Reincidência +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS SOUZA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ (cotejo entre fatos e teses recursais)
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ em razão das referências às Súmulas 7 e 83/STJ), e, quanto ao pedido de concessão de habeas corpus para aplicar o princípio da insignificância, a existência de reincidência do agravante afasta a ocorrência de ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção desta Corte, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.