AREsp 2423287 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque não houve impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao enunciado da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC ao Agravo Interno
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque não houve impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.