AREsp 2474165 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não demonstrou, diante das teses recursais, que a análise não exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IZAQUE SOARES COSTA ARAÚJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas
Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

IZAQUE SOARES COSTA ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial não demonstrou, diante das teses recursais, que a análise não exigiria o reexame de fatos e provas, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.