AREsp 2421255 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e sendo inviável a reanálise do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico Impugnação Específica Aos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam especificamente os fundamentos
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e sendo inviável a reanálise do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.