AREsp 2469752 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos para demonstrar mudança de entendimento jurisprudencial e não se pode admitir reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 28 a Do Código De Processo Penal (lei N. 13.964/2019)
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 28 a Do Código De Processo Penal (lei N. 13.964/2019)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental quando não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para impugnação da incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Limites ao reexame probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos para demonstrar mudança de entendimento jurisprudencial e não se pode admitir reexame probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.