AREsp 2460064 - ACORDAO

AREsp 2460064 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo e autoriza a aplicação, por analogia, do teor da Súmula 182/STJ, sem que se proceda ao reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: GABRIEL ELIONAI SARAIVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL ELIONAI SARAIVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica para demonstrar a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissibilidade, sem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo e autoriza a aplicação, por analogia, do teor da Súmula 182/STJ, sem que se proceda ao reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental