AREsp 2391661 - ACORDAO

AREsp 2391661 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede sanar a deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno, sendo, por consequência, incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de correção de deficiências do agravo em recurso especial por meio do agravo interno
  3. 3 Impedimento de exame de mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede sanar a deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno, sendo, por consequência, incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.